LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 -DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES

Produção de efeito

(Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)

(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Características

Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada