MENSAGEM 181, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 179, de 1990 (n° 202/91 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Os dispositivos ora vetados são os arts. 8°, 12 e 24:
Art. 8°
“Art
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