LEI 9656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 – DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Texto compilado

Vigência

(Vide ADI nº 1.931)

(Vide Lei nº 13.003, de 2014)

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a