PROJETO DE LEI AMPLIARÁ ACESSO AO SUPERSIMPLES – ESCOLAS COM ENSINO MÉDIO

II – VOTO

BREVE BALANÇO SOBRE O NOVO ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

4. Antes de adentrar na análise dos projetos propriamente ditos, entendemos que, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Congresso Nacional, é oportuno fazer um balanço dos avanços conquistados pelo novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

5. A tabela abaixo, elaborada pela Receita Federal do Brasil, indica que, do total de empresas com inscrições já analisadas e