LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Presidência da República
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 1º A Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria
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