CONTRATO DEVERÁ TER TAMANHO MÍNIMO DE LETRAS
Contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discuti-lo ou modificá-lo. O relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a aprovação do texto, com uma emenda de redação que não altera seu conteúdo. O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Câmara.
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