Repouso semanal remunerado para professores remunerados por hora-aula
Ementa: O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia’ . (Súmula 351/TST).
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 351/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.