SIMPLES. EXCLUSÃO – SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%

SIMPLES. EXCLUSÃO. NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES A PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% NO CAPITAL DE OUTRAS

ACÓRDÃO 301-34.219

Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara

3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.219 em 06.12.2007 SIMPLES – EXCLUSÃO

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório