Professor – pagamento semestral – aviso-prévio indenizável – integralização

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto em norma de ordem pública, contido no artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROFESSOR. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA.

A previsão, em norma coletiva, de não-integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado professor, para efeito