Ensino superior – efetivação de matrícula – ausência de vestibular – fato consumado

Ementa: Em tendo sido efetivada a matrícula de aluno em instituição particular que ofereceu vagas para portadores de diploma de nível superior, e tendo o mesmo já concluído o curso, resta configurado, no caso, a teoria do fato consumado consagrada pela jurisprudência; devendo a instituição de ensino fornecer o certificado, mesmo não tendo o aluno participado de processo de seleção por via de vestibular.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ALUNO ESPECIAL. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA E COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO