Lei Complementar 236/2026 – Promove Atualização do Código Tributário Nacional

1 – RELATÓRIO:

A Lei Complementar nº 236, publicada recentemente em 4 de setembro de 2026, promoveu ampla atualização do Código Tributário Nacional, incorporando regras sobre penalidades, processo administrativo fiscal, conformidade tributária, precedentes judiciais, arbitragem, mediação, fiscalização e cobrança.

2 – LIMITES E DOSIMETRIA DAS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS:

Vejamos a redação do novo art. 113-A do Código Tributário Nacional, onde determina que as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias observem os princípios da razoabilidade e da