Lei 15.436, 17/06/ 2026 – Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Objetivo Geral
Garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado (AEE), o desenvolvimento integral e a inclusão plena de estudantes com altas habilidades ou superdotação
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