Folga Remunerada para Realização de Exames Preventivos — Alterações na CLT pela Lei nº 15.377/2026
O presente parecer tem por objetivo analisar, sob o prisma jurídico-trabalhista, as recentes mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 15.377/2026, sancionada em abril de 2026, que reforça o direito do empregado à folga remunerada para realização de exames preventivos, bem como impõe novas obrigações aos empregadores.
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Do direito à folga remunerada e do conteúdo da alteração legal
Inicialemente, cabe destacar que o art. 473, inciso XII, da CLT assegura ao empregado a
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