Descrição
15º Encontro de Filantropia e Instituições sem fins de lucro no Brasil – On Line
Recepção dos participantes: 8h30 às 9h
1º Painel: 9h às 10h30
Tema: A Reforma Tributária e a LC nº 224/2025: Impactos na Isenção e Imunidade
Objetivos: A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe impactos severos no que diz respeito ao sistema tributário nacional. É fundamental esclarecer que, a despeito da insegurança trazida por medidas como esta, existem argumentos jurídicos fortes de que entidades sem fins lucrativos não possuem “acréscimo patrimonial” tributável (conceito de renda). Além disso, as imunidades constitucionais (Art. 150 da CF) e o CEBAS (Lei 12.101/LC 187) são exceções previstas na própria norma. O painel deve orientar as entidades a distinguirem se elas se enquadram na proteção constitucional ou se correm risco de serem atingidas por alterações legais repentinas.
Foco: A distinção vital entre imunidade constitucional e isenção diante da redução linear de benefícios.
Tópicos Abordados:
- A LC nº 224/2025 e a tentativa de redução da isenção integral para associações civis não certificadas (OSCIP/OS).
- O risco de tributação (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) para entidades que operam com margens mínimas.
- A defesa das Imunidades Constitucionais (Art. 150, VI da CF) versus a nova legislação: argumentos jurídicos para Educação e Assistência Social.
Palestrante: Dr. Ricardo Furtado
Intervalo para o Coffee Break: 10h30 às 10h50
Networking focado em parcerias estratégicas.
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2º Painel: 10h50 às 12h20
Tema: Hiperburocracia e aumento da tributação: tempestade perfeita na rota da automatização do Fisco
Objetivos: A ITG 2002, que trata das normas contábeis para associações, em sentido amplo, propiciou durante muito tempo um certo conforto em função do relativo distanciamento das regras mais amplas e detalhadas que sempre envolveram os regimes tributários do Lucro Real e do Lucro Presumido. Entretanto, a convergência trazida pelas normas surgidas na transição entre os anos de 2025 para 2026 aumenta exponencialmente os riscos para as associações, inclusive para obtenção e renovação do CEBAS, quando for o caso.
O papel da Governança é cada vez maior.
Foco: A preparação técnica obrigatória para as novas exigências, dentro da perspectiva de sistematização digital integral pelos órgãos fiscais.
Tópicos Abordados:
- Convergência entre a ITG 2002 e as novas normas tributárias e fiscais: a convergência formalizada e o aumento dos riscos para as associações.
- A regularidade fiscal deve ser pensada desde a conformação estatutária das associações.
- Departamento financeiro: a necessidade cada vez maior de profissionalização.
Palestrante: Economista/ Contador Álvaro Soares
Intervalo para almoço: 12h20 às 14h
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3º Painel: 14h às 15h
Tema: Atividades Meio e Financiamento Sustentável: Além das Doações Tradicionais
Objetivos: Com a saturação dos métodos tradicionais e a complexidade regulatória, o relatório da LC 224/2025 aponta uma mudança de paradigma. As instituições de Educação e Assistência Social estão buscando geração de renda própria (ex: escolas vendendo cursos livres, entidades sociais vendendo produtos). O painel abordar o uso de tecnologia (PIX recorrente, gamificação) e a criação de Fundos Patrimoniais (Endowments) para garantir estabilidade financeira frente às flutuações econômicas e atrasos em repasses públicos.
Foco: Diversificação de receitas para garantir a perenidade das instituições de Educação e Assistência.
Tópicos Abordados:
- Geração de Renda Própria: Venda de cursos online, produtos sociais e consultorias como atividade meio.
- Fundos Patrimoniais (Endowments): Estruturação de reservas de longo prazo conforme Lei 13.800/2019.
- Digitalização da Captação: Otimização de doações via PIX recorrente e gamificação.
- Parcerias Corporativas e ESG: Como escolas e entidades sociais podem acessar orçamentos de responsabilidade social demonstrando impacto real.
Palestrante: Dr. Flávio Maleck
Intervalo para o Coffee Break: 15h30 às 15h50
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4º Painel: 15h50 às 17h30
Tema: Visão 2027: Preparação para o Ano Eleitoral e o Futuro das Políticas Públicas
Objetivo: O ano de 2027 será o segundo ano fiscal sob o novo regime tributário e pós-eleições de 2026. Neste painel debateremos:
- Estratégia: Como as instituições devem se preparar para o “Custo Brasil” burocrático que aumentará.
- Política: O painel trará a necessidade de articulação política (advocacy) para mitigar os riscos e insegurança trazidos pela LC 224, especialmente para pequenas entidades e atividades de baixo risco fiscal.
Foco: Planejamento estratégico considerando a implementação total da reforma e o cenário político.
Tópicos Abordados:
- Avanço da Reforma Tributária: impactos para o Terceiro Setor.
- O Ano Eleitoral e Políticas Públicas: A necessidade de advocacy e diálogo com o Legislativo para ajustes na regulamentação e proteção das entidades menores.
- Educação: Adaptação ao Novo Ensino Médio, itinerários formativos e o uso de Inteligência Artificial na gestão escolar e pedagógica.
- Assistência Social: Integração tecnológica com o governo (SUAS, CadÚnico) e novos modelos de cuidado para o envelhecimento populacional.
Palestrante: Ricardo Furtado
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Informações gerais: Local: Av. das Américas, 3301, Bloco 2 e 3 sub-solo – (Centro de Convenções) – Barra Business – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro (Em frente à estação do BRT Ricardo Marinho). Data: 24/09/2026 Carga Horária: 6h30min Horário: das 8:30h às 17h |
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