Matrícula na Educação Infantil e a Data de Corte Etário: Análise da Legislação e da Jurisprudência

Resumo:

Este parecer analisa a legalidade da matrícula de uma criança na pré-escola (Pré 1) que não atende à data de corte etário de 31 de março, conforme estabelecido pela Resolução CNE/CEB nº 2/2018. A orientação, em conformidade com a legislação e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pela não abertura de exceções, devendo a criança