LEI 10709, DE 31/07/2003 – ALTERA ARTS. 10 E 11 DA LEI 9394/96
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 10. ………………………….
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