Entendendo o Decreto 12686/25 – Sua Aplicabilidade as Escolas Privadas – Direito Educacional

EMENTA

Análise do Decreto nº 12.686/2025 realizada nesse Parecer tem como base perguntas elaboradas por um cliente da assessoria educacional da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados. Portanto, a análise se dará sob a ótica das perguntas realizadas e aplicadas as escolas particulares do Sistema Estadual do Rio de Janeiro.

As escolas particulares reguladas por outros Sistemas de Ensino (Estadual ou Municipal) poderão ter o presente parecer como base. Todavia, deverão observar as normas dos Sistemas que estão afetas, com o fim verificar a compatibilidade do que