Estrutura de Remuneração Diferenciada para Professores de Disciplinas Extras – Análise Legal e Recomendações
Estrutura de Remuneração Diferenciada para Professores de Disciplinas Extras – Análise Legal e Recomendações
I. QUESTÃO APRESENTADA
A instituição de ensino, por meio de sua colaboradora, manifestou interesse em conceder um benefício financeiro a professores que ministram disciplinas consideradas extras (como judô, artes, pilates, etc.) para turmas do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental I. A proposta visa remunerar tais docentes com valor superior à hora-aula base estabelecida pela Convenção Coletiva do
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