Lei 21964/24 -PR – Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

• Institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
• Define a pessoa com TEA conforme critérios clínicos do DSM-V, CID e OMS, assegurando-lhe os direitos da pessoa com deficiência.
• O laudo médico pericial ou avaliação biopsicossocial que ateste o TEA possui prazo de validade indeterminado e pode ser emitido tanto pela rede pública quanto privada.

Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea)

• Assegura o direito à Carteira de Identificação
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