Resolução CNE/CEB 007, de 01/08/2025 – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VI, da Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 7º, alíneas ‘b’ e ‘d’, e art. 9º, § 1º, alínea ‘c’, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art
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