Recusa de Matrícula em Instituição de Ensino Não é Ato Ilícito

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA NA EFETUAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ESCOLA DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A parte demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não restou comprovada nos autos a negativa de matrícula do autor em razão das suas enfermidades. Ao contrário, os depoimentos colhidos apontam para um perfil de instituição de ensino inclusivo e acolhedor.
2. Sentença reformada para
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