MPF E DEPUTADOS CONDENAM MUDANÇAS PARA FILANTRÓPICAS

O benefício está previsto no Projeto de Lei 3021/08, do Executivo, em tramitação na Comissão de Educação na Câmara, mas que será debatido em audiência pública hoje (3) na Comissão de Seguridade Social e da Família, próximo colegiado a votar a proposição.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o artigo 24 do projeto de lei. Por esse dispositivo, o Executivo estabelece que os efeitos do cancelamento do certificado passam a valer apenas a partir da comprovação da fraude ou do descumprimento da lei.

Na prática, o artigo