Lei 14626, de 19/07/2023 – altera a Lei 10048/00 – atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista ou mobilidade reduzida
LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023
|
|
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.
Copyright 2024 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online. |