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Tag: Preferência – Prioridade no Atendimento de Pessoas com Necessidades Especiais e Acompanhantes

Lei 14626, de 19/07/2023 – altera a Lei 10048/00 – atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista ou mobilidade reduzida

LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 Altera a Lei nº 10.048,...

19 jul 2023

11:46

Lei 14364, de 01/06/2022 – Altera lei 10048/00 – Garante direitos aos acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento

LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 10.048, de...

01 jun 2022

11:30

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