Parecer CNE/CEB 002, de 04/07/2024 – Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da Educação Infantil
Parecer CNE/CEB 002, de 04/07/2024 – Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da Educação Infantil
I – RELATÓRIO
Introdução
O Conselho Nacional de Educação (CNE) no exercício das atribuições conferidas pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, cabendo-lhe zelar pela qualidade do ensino ofertado no Brasil e pelo cumprimento das leis em vigor acolhe demanda de Diretrizes Nacionais, encaminhada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), dispondo sobre Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil, conforme texto deste ano de 2024, o
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