Capacidade de atendimento fixada por entes da federação é legal

A decisão do Tribunal do São de Paulo, nesta ação dispõe sobre a legalidade do Decreto Municipal nº 11.326/05 em relação ao limite de alunos por turma.

O Decreto Municipal nº 11.326/05 estabelece diretrizes para a limitação do número de alunos por turma na rede municipal de ensino de Piracicaba. Ele é mencionado no contexto da ação civil pública, onde se argumenta que a norma busca garantir uma relação adequada entre o número de alunos e professores, visando a qualidade do ensino. O tribunal reconheceu que a edição desse decreto