PRESCRIÇÃO – PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CAI DE 10 PARA 5 ANOS PELAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS

Tribunais Regionais também reduzem prazo para cobrança de dívidas tributárias, conforme decidido pela Corte Superior do STJ.

Roberto Rodrigues de Morais
14/03/2008

I – INTRODUÇÃO

1.1 – Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para lançamento e cobranças de para com a Fazenda Nacional, subentendo aí as previdenciárias, inseridas que foram num só órgão a partir da