Lei Municipal/MG 9124, de 24/11/2020 – Altera a lei municipal nº 5.332 de 21 de maio de 1997, que “dispõe sobre feriados municipais”, acrescentando o inciso v ao art. 1º

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 5.332 de 21 de maio de 1997, que “Dispõe sobre feriados municipais” acrescentando inciso V ao Art. 1º “Art. 1º “São considerados feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão funcionar, além