Lei 14.945, de 31 de Julho de 2024, Reforma do Ensino Médio, é sancionada
Comentários iniciais sobre a lei:
A Lei nº 14.945/24 altera e impacta as seguintes leis:
1. Lei nº 9.394/96: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes gerais para a educação no Brasil. A nova lei introduz alterações em diversos artigos da LDB, incluindo a carga horária mínima para o ensino médio e a estrutura curricular (pg.1).
2. Lei nº 14.640/23: Esta lei trata
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.