Lei Estadual 10415 de 10/06/2024 – Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL)
As pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo os direitos e benefícios que constam em leis vigentes. É o que determina a Lei 10.415/24, do deputado Júlio Rocha (Agir), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (11/06). Entre os benefícios garantidos à pessoa com deficiência que poderá ser estendido às pessoas com TDL estão a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego em empresas com mais de cem funcionários, conforme consta na