Lei Federal 14846, de 24/04/24 – atribui medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória

A aprovação da lei que acrescenta um dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Brasil, tem como objetivo proteger os trabalhadores que atuam em ambientes como arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.

O artigo 200 da CLT foi modificado para incluir o inciso IX, que especificamente abrange o trabalho realizado nesses setores. A inclusão desse inciso visa garantir condições mais seguras para os trabalhadores, considerando os riscos associados à exposição a agentes patogênicos. Esses agentes podem incluir vírus, bactérias ou outros micro-organismos que podem afetar a saúde dos profissionais.