Nota Técnica Conjunta 02/2015/MEC/SECADI/DPEE – Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02 / 2015 / MEC / SECADI / DPEE

Data:    04 de agosto de 2015

Assunto: Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil

I – O direito das crianças à educação

O direito das crianças à educação ampara-se na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que garante o acesso e a permanência na escola regular a todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação.