Indicação CEE/SP 168, de 25/07/18 – Proposição com vistas a Atenção a Crianças e Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal define em seu artigo 3º os objetivos fundamentais da República como sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos. Logo, as ações das instituições públicas, em todos os seus níveis, devem obrigatoriamente convergir para a concretização dessas finalidades, para tornar real aquilo que, infelizmente, ainda prescinde de muito trabalho para ver-se consolidado. Urge, portanto, que