Indicação CEE/SP 166, de 23/05/18 – Aplicabilidade das Portarias MEC n°s 329/2018 e 328/2018 no Sistema Estadual de Educação

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência do Conselho Estadual de Educação contendo consulta acerca da aplicabilidade da Portaria MEC n° 329/2018, que “Dispõe sobre autorização e o funcionamento dos cursos de Graduação em Medicina, nos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal”, bem como, da Portaria MEC n° 328/2018, que “Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui