Legislação Estadual
08 set 10 13:55

Parecer CEE/SP 382, de 08/09/10 – Consulta sobre ingresso de alunos no Ensino Fundamental em Escolas e com calendário diferenciado e sobre idade de matrícula no período de implantação da escola dos 9 anos – Deliberação CEE nº 73/08.

CONSELHO PLENO

1.1 HISTÓRICO

A Diretoria de Ensino da Região de Itapevi e a escola Kampus Educação Bilíngue encaminham a este Colegiado, consulta referente à idade de ingresso no Ensino Fundamental de alunos que frequentam escolas com calendário diferente do usual, e sobre idade de matrículas no período de implantação da escola de 9 anos.

A referida escola, está autorizada a funcionar pela DER de Itapevi, segue calendário de padrão internacional, com início do ano letivo em agosto e término em junho, questiona a obediência da