Parecer Normativo CEE/CP/PR 013,de 12/11/2021 -Prorrogação do prazo de entrega da aprovação da Proposta Pedagógica Curricular do Ensino Médio

EMENTA:

Não acolhimento das solicitações para prorrogação do prazo de entrega da aprovação da Proposta Pedagógica Curricular do Ensino Médio até o dia 30 de junho de 2022. Favoráveis à implementação do Referencial Curricular do Ensino Médio, do início do ano letivo até, no máximo, 02 de março de 2022, conforme as Resoluções CNE/CEB n.º 3/2018 e CNE/CP n.º 4/2018 e o parágrafo 1º, do art. 24, da Lei n.º 9394/96 – LDB, alterada pela Lei n.º 13.415/17.

I – RELATÓRIO

A