Parecer CEE/CP/PR 007,de 20/08/2021 – Recurso solicitando a revogação do contido na letra “a” no Voto do Parecer CEE/CEMEP n.º 99/2021, de 18/03/21

EMENTA:

Parecer favorável ao Recurso, que solicita a revogação do contido na letra “a” no Voto do Parecer CEE/CEMEP n.º 99/2021, permitindo a oferta simultânea das matrizes a todos os estudantes da modalidade. Determinação à SEED que implante o Ensino Médio, na modalidade EJA, a partir do início do ano letivo de 2022, cumprindo as legislações nacionais e estaduais específicas vigentes.

I – RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed), por meio da Diretoria de Educação / Departamento de Educação Profissional /