Parecer CEE/SP 286, de 23/06/2010 – Consulta sobre Matrícula na Educação Infantil

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

O caso em pauta versa sobre pedido de pai de aluna com 03 anos de idade, a completar 4 anos em julho de 2010, interessado em matricular sua filha na primeira fase da pré-escola em 2010, em desacordo com os limites de idade estabelecidos pela Deliberação CEE nº 73/08. Trata-se de criança oriunda de creche, que o pai denomina como educação infantil, argumentando que a mesma já está no fluxo escolar. Tal entendimento contraria o disposto na citada Deliberação e na Indicação CEE nº 76/2008: são consideradas