Parecer CEE/CP/PR 002, de 19/03/2021 – Solicitação de convalidação da Resolução n.º 3.523/2018, de 30/07/2018, em atendimento ao Parecer CEE/CP n.º 03/2020, de 01/06/2020
I – RELATÓRIO
Pelo Protocolado em epígrafe, a Coordenação de Estrutura e Funcionamento, do Departamento de Legislação Escolar, da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (CEF/DLE/DPGE/SEED) solicitou a convalidação da Resolução n.º 3523/2018, de 30/07/2018, consoante o Parecer CEE/CP n.º 03/2020, de 01/06/2020, que tratou da convalidação de atos regulatórios da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, emitidos em desacordo com o Parecer n.º CEE/CP n.º 11/2017 e pelo Parecer CEE/CP n.º 02/2018.
A
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