Parecer CEE/CP/PR 017,de 09/11/2020 – Consulta referente a possibilidade de utilização de assinatura com Certificação Digital na documentação escolar, para as instituições de ensino do Grupo Positivo, principalmente para o período de pandemia

EMENTA:

Consulta em relação a possibilidade de utilização de assinatura digital em documentação escolar. Observância à Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24/08/2001 e a Certificação Digital ICP-Brasil. Encaminhamento do processo ao requerente para ciência.

I – RELATÓRIO

A Direção Geral dos Colégios Positivo, do município de Curitiba, consulta este Conselho, sobre a possibilidade da utilização de assinatura eletrônica com Certificação Digital, pelo Secretário Escolar, bem como pelo Diretor, nos diversos tipos de documentação escolar, para as instituições de ensino do Grupo Positivo, principalmente para o