Parecer CEE/CP/PR 014,de 04/09/2020 – Requerimento para nulidade e retificação de Atos Regulatórios referentes ao CEBJA NEO GÊNIO, do Município de Ponta Grossa, e sua condenação

EMENTA

Convalidação dos atos administrativos regulatórios, que resultaram nos Pareceres CEE/CEIF/CEMEP nº 13/16 e CEE/CEIF/CEMEP nº 77/18. Indeferimento da nulidade dos processos administrativos que culminaram nesses Pareceres referidos e Indeferimento da solicitação de retificação do Parecer CEE/BICAMERAL nº 132/19, de 12/06/19.

I – RELATÓRIO

O Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa encaminhou a este Conselho expediente, pelo qual o Centro Educacional e Tecnológico – CENETEC, município de Ponta Grossa, requer a nulidade dos Processos Administrativos nº 1100/16 e nº 1101/16, que resultaram no Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº