Parecer CEE/CP/PR 011,de 02/09/2020 – Recurso em face do Parecer CEE/CEMEP nº 119/20, de 14/04/20

EMENTA:

Indeferimento do Recurso interposto. Reiteramos o contido no Voto do Parecer CEE/CEMEP nº 119/20, de 14/04/20, favorável à cessação compulsória e definitiva das atividades escolares do Centro de Educação Profissional Pro Ensino, à sanção prevista no art. 75, II, alínea “a” à sua Representante Legal e indeferimento e arquivamento dos protocolados nº 14.727.525-0, nº 14.727.553-6, nº 15.073.981-0 e nº 15.073.950-0.

I – RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte/Departamento de Legislação Escolar/DLE/Seed, encaminhou este expediente