Parecer CEE/CP/PR 008, de 31/08/2020 – Indeferimento à solicitação da suspensão ou revogação da proposta de mudança da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Reiterado o contido no voto do Parecer CEE/BICAMERAL n.º 231/19, de 07/11/19. Determinação à SEED

I – RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, pelo Ofício nº 821/20–DS/Seed, de 19/03/20, encaminhou à Presidência deste Conselho, expediente da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, em defesa da EJA (Educação de Jovens e Adultos) no Estado do Paraná e solicita a suspensão imediata das alterações promovidas pela Secretaria Estadual de Educação, após o parecer favorável do Conselho Estadual de Educação n° 231/2019, relativas à readequação da oferta da Educação de Jovens e Adultos, mormente quanto à organização semestral e em bloco das disciplinas, e os novos