Parecer Normativo CEE/PR 001,de 14/09/2018 – Ratificação das normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo e normas complementares para a cessação de escolas do campo

EMENTA

Ratificação das normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo, indígena, quilombola e de ilhas. Normas complementares para a cessação de atividades escolares. Interpretação da Deliberação 03/13-CEE/PR à luz do disposto no artigo 28, parágrafo único, da LDB. Exigência de manifestação do órgão normativo para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. Aplicação, por analogia, às escolas localizadas nas ilhas. Recomendações.

I – RELATÓRIO

Nos últimos anos, o Conselho Estadual de Educação do Paraná-CEE/PR tem recebido várias solicitações de cessação