Parecer CEE/CP/PR 002,de 15/06/2018 – Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR

I – RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação do Paraná, nos termos do art. 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR, emitiu o Parecer CEE/CP Nº 11/17, que prorrogou à Secretaria de Estado da Educação, até 30 de junho de 2018,o prazo da delegação concedida por meio do Parecer CEE/CP Nº 02/16 das seguintes atribuições de regulação:

– credenciamento e renovação de credenciamento de instituições de ensino para a oferta da Educação Básica, das Redes Municipais e Particular de Ensino, excetuando-se instituições de Educação Profissional e de Educação a Distância;