Legislação Estadual
14 jul 17 16:04

Parecer CEE/CP/PR 007, de 17/07/2017 – Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEMEP nº 601/16, de 14/06/16

EMENTA
Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEMEP nº 601/16, de 14/06/16, que indeferiu o credenciamento do Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos Imediato – Ensino Médio para a oferta da Educação Básica e a autorização para funcionamento do Ensino Médio, presencial, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Em atendimento ao Parecer CEE/CP nº 02/17, de 17/03/17, a Secretaria de Estado da Educação encaminhou a este Conselho o Relatório da Comissão de Verificação Extraordinária instituída com