Parecer CEE/CP/PR 002,17/06/2016 – Delegação de atribuições de regulação à Secretaria de Estado da Educação – artigo 91 da Deliberação nº 03/2013-CEE/PR

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Com base no artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR, o Conselho Pleno, mediante o Parecer CP/CEE Nº 01/14, delegou atribuições de regulação à Secretaria de Estado da Educação para análise dos pedidos de credenciamento de instituições de ensino e de autorização de cursos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular e Educação Especial até 31 de dezembro de 2014, sem a manifestação do Conselho.

O Parecer CP/CEE Nº 03/15, por sua vez, manteve a delegação de atribuições, conforme previsto no artigo