Parecer CEE/CP/PR 005, de 14/11/2013-Apreciação de texto da Minuta de Decreto de regulamentação da Política de Educação Ambiental – Artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 17.505/13

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Por meio dos protocolados supra, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná encaminha a este Conselho, para apreciação, minutas de Decretos que propõem regulamentar dispositivos da Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013, pela qual foi instituída a política estadual de educação ambiental, bem como criado o sistema de educação ambiental no Estado do Paraná.

No protocolado nº 12.065.183-8 a Coordenação de Educação Ambiental da SEMA encaminhou à direção daquela Secretaria