Parecer CEE/CP/PR 003, de 13/05/2013-Disposição do artigo 64 da Lei nº 12.663/12 – Calendário escolar no ano de 2014

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Em 5 de junho de 2012 o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.663/12, que dispõe sobre “as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958