Resolução CEE/TO 201, de 19/08/2020 – Autoriza a prorrogação de prazos dos atos regulatórios emitidos pelo CEE/TO, em favor das Escolas da Educação Básica

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE/TO Nº 201, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza a prorrogação de prazos dos atos regulatórios emitidos pelo CEE/TO, em favor das Escolas da Educação Básica, nas suas etapas e modalidades, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Tocantins que possuem atos com vigência expirada durante o ano de 2020.

O Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO), usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em consonância com o artigo 211, da Constituição Federal; no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do art. 10